Termos de Uso
Última atualização: 8 de junho de 2026
Estes Termos existem para deixar claro quais são os seus direitos, as regras de uso do Nítido e os compromissos que assumimos com você.
O Nítido é mantido pela Oportunidados. Tentamos manter este documento o mais simples possível — se algo não ficar claro, fale com a gente em contato@nitidofiscal.com.br.
1.1 O Nítido é uma plataforma de inteligência fiscal mantida pela Oportunidados. Conecta-se ao certificado digital A1 (e-CNPJ) do usuário para, a partir das NF-e da empresa, simular a carga tributária sob diferentes regimes (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) e a trajetória da Reforma Tributária entre 2026 e 2033.
1.2 O Nítido é uma ferramenta de simulação e apoio à decisão. Não é um ERP, não emite guias, não substitui a apuração fiscal nem o trabalho de um contador ou advogado. Nenhum resultado gerado pela plataforma constitui aconselhamento jurídico, contábil ou tributário.
1.3 O funcionamento depende de três componentes instalados no dispositivo do usuário: o aplicativo web (no navegador), uma extensão de navegador e um agente local. O processamento dos dados fiscais ocorre nesses componentes locais. Os requisitos técnicos atuais são Windows com Google Chrome ou Microsoft Edge, e certificado A1 (arquivo .pfx); certificados A3 em token de hardware ainda não são suportados.
2.1 O uso do serviço é regido por estes Termos. Leia com atenção antes de concordar.
2.2 Estes Termos constituem contrato vinculante entre a Oportunidados, mantenedora do Nítido, e o Assinante. Caso você não concorde, pedimos que não utilize o serviço.
2.3 Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar utilizando o serviço após a vigência da alteração constitui concordância com os Termos atualizados.
2.4 Em caso de dúvida, fale com a gente em contato@nitidofiscal.com.br.
3.1 Todas as novas assinaturas têm 30 dias de garantia incondicional: se não fizer sentido para você dentro desse prazo, devolvemos o valor pago integralmente. A garantia não se aplica a assinaturas reativadas.
3.2 Não há fidelidade em nenhum plano. Você pode cancelar quando quiser.
4.1 Planos. Você paga à Oportunidados os valores do plano escolhido, conforme a tabela vigente no momento da contratação, disponível na página de Preços. Planos personalizados (por exemplo, o plano Contador) seguem as mesmas condições, com valores negociados individualmente.
4.2 Forma de pagamento. O pagamento é feito por cartão de crédito, autorizando o débito recorrente. Os dados de pagamento são processados e armazenados pelo gateway de pagamento, não pela Oportunidados (ver Política de Privacidade).
4.3 Nota fiscal. Emitimos NFS-e mensalmente para o CNPJ cadastrado.
5.1 Liberação. O acesso é liberado após a contratação do plano.
5.2 Suspensão. Em caso de inadimplência por prazo igual ou superior a 7 dias, o acesso pode ser suspenso independentemente de aviso prévio. Não havendo regularização em até 30 dias do vencimento, a conta pode ser cancelada.
5.3 Cancelamento pelo Assinante. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, sem multa. No plano mensal, encerra-se a renovação seguinte. No plano anual, o acesso é mantido até o fim do período contratado e o valor proporcional não utilizado é reembolsado.
5.4 Cancelamento pela Oportunidados. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de uso em desacordo com estes Termos ou com a legislação, mediante comunicação por e-mail.
6.6 O serviço é prestado da forma como se encontra. Podem ocorrer interrupções por manutenção, caso fortuito ou força maior (falhas de internet, energia, indisponibilidade da SEFAZ etc.). A Oportunidados não se responsabiliza pela exatidão das decisões tomadas com base nos resultados das simulações, que têm caráter informativo e não substituem a avaliação de um profissional habilitado.
8.1 O Assinante não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, a marca Nítido, os motores de cálculo, a base de regras, a interface, textos, gráficos, ícones e demais conteúdos, que permanecem de titularidade exclusiva da Oportunidados. A assinatura concede apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.
9.1 É vedado ao Assinante, sob pena das medidas cíveis e penais cabíveis:
10.1 A arquitetura do Nítido foi desenhada para que o certificado A1 e os XMLs das NF-e permaneçam no seu dispositivo e nunca sejam enviados aos servidores da Oportunidados. A comunicação com a SEFAZ é feita diretamente pelo agente local. A única conexão entre o seu navegador e a nossa infraestrutura é o download da base de regras tributárias atualizada, que não contém nenhum dado seu.
10.2 O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Para entender em detalhe a arquitetura de privacidade e como verificá-la você mesmo, veja a página de Segurança dos Dados.
11.1 Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores. A Oportunidados pode ceder os direitos e obrigações aqui previstos; o Assinante, não.
11.2 A não execução, por qualquer das partes, de obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior não constitui causa de rescisão (art. 393 do Código Civil).
11.3 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direito.
12.1 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.